Gestão de Saúde Pública

fevereiro, 2017

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Municípios poderão receber recursos financeiros para a área da Saúde

spa-bio-slideO Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 13 de fevereiro, trouxe a publicação da Portaria 409/2017, que autoriza o repasse de recursos financeiros para 596 Municípios do País.

A verba é referente ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde; a Assistência Financeira Complementar da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE. O crédito será repassado pelo Ministério da Saúde (MS).

Os entes federativos que têm direito a receber o auxílio devem se atentar quanto à utilização do dinheiro. Isso ocorre porque nos casos em que for verificada a não execução integral do objeto originalmente pactuado e a existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Distrital e Municipais não executados, seja parcial ou totalmente, estes estarão sujeitos à devolução do dinheiro, acrescido de correção monetária.

A Confederação Nacional de Municípios explica que o bloco financeiro da Vigilância em Saúde dos Municípios, do Distrito Federal e dos Estados é constituído pelos recursos que representam o conjunto das ações de vigilância, promoção, prevenção e controle de doenças e de vigilância sanitária. Este departamento é formado pelos componentes da Vigilância e Promoção da Saúde e da Vigilância Sanitária. A Portaria entra em vigor hoje, com efeitos financeiros a partir de 1.º de janeiro de 2017. Clique aqui para ler a Portaria do DOU.

Fonte: www.cnm.org.br 

Gestores implementam lei que otimiza repasses para a saúde

sus_pessoas_letrasOs repasses, antes realizados em seis blocos temáticos, passam a ser feitos em duas modalidades: custeio e investimento.

A saúde do Brasil contará com novas medidas para fortalecer a execução das ações nos estados e municípios. Pelo Projeto SUS Legal, os gestores de saúde vão implementar lei de transferência de recursos e aumentar a fiscalização da execução das ações de saúde.

Os repasses, antes realizados em seis blocos temáticos, passam a ser feitos em duas modalidades: custeio e investimento. Com o modelo anterior, muitos recursos acabavam paralisados (em 2016, foram mais de R$ 5,7 bilhões).

“Passaremos agora a olhar para os planos de saúde, dar autonomia aos prefeitos para agir e aos conselhos municipais de saúde para fiscalizar. Tudo vai ser mais fácil, mais simples”, garante o ministro da Saúde, Ricardo Barros.

A transferência será em conta financeira única para cada categoria econômica. O novo formato vai possibilitar ao gestor mais agilidade e eficiência na aplicação dos recursos hoje disponíveis, com base na necessidade e realidade local.

O intuito é assegurar o cumprimento da legislação que rege o Sistema Único de Saúde (SUS) e a realização dos planos de saúde dos estados e municípios, uma vez que a destinação das verbas estará vinculada a esse planejamento.

O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), João Gabbardo, enfatizou que, com a nova forma de financiamento das obras, o ministério cumpre a constituição e, além de possibilitar maior concorrência do mercado, otimiza orçamentos.

“Essa medida garante o menor gasto, facilita finalização de obras e possibilita o planejamento de gastos de novas construções. Vamos acabar com as obras inacabadas, vamos ter o começo, meio e fim”, comemora Gabbardo.

O projeto deverá ser qualificado e conter indicadores e metas em conformidade com as políticas públicas governamentais de saúde estabelecidas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Conselho Nacional de Saúde.

Cabe ao Ministério da Saúde acompanhar e avaliar o plano. Esse monitoramento será feito por meio de sistema on-line. O não cumprimento do plano implicará na redução dos recursos repassados. A transição será discutida por Grupo de Trabalho, que terá 60 dias para apresentar uma proposta à CIT.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério da Saúde