Gestão de Saúde Pública

dezembro, 2015

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Hospital Bom Pastor de Santo Augusto assina convênios para compra de equipamentos

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Comitiva do Hospital Bom Pastor de Santo Augusto esteve em Porto Alegre na última terça-feira (29/12). Na oportunidade assinou-se os convênios firmados com o Ministério da Saúde, para recebimento de emendas parlamentares no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), de indicação dos Deputados Federais Jerônimo Goergen (PP-RS), sendo deste R$ 1.000.000,00 (um milhão), R$ 400.000,00 (quatrocentos mil) do Deputado Pompeo de Matos (PDT-RS),  e R$ 300.000,00 (trezentos mil) do Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).

As verbas serão repassadas com o objetivo de financiar a  aquisição de equipamentos para o Associação Hospital Bom Pastor, tendo em vista as obras de ampliações físicas atualmente em andamento junto a instituição, o que também resultará na ampliação da oferta de serviços via Sistema único de Saúde (SUS) a população local e regional.

Participaram do ato de assinatura do Convênio o Diretor de Gestão, Raife Cardoso, o Presidente do Hospital Bom Pastor, Oswaldo Baraldi e o Médico Diretor Técnico, Dr. Naldo Wiegert.

Fonte: Assessoria de imprensa – Exatus Soluções Estratégicas
Foto-créditos: Exatus Soluções Estratégicas.

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Exatus realiza treinamento sobre prestação de contas partidária e eleitoral

IMG-20151227-WA0003O Setor Contábil e Jurídico da Exatus estiveram em Jóia na última terça-feira, reunidos juntamente com representantes de diversos partidos políticos do município, presidentes, tesoureiros e demais membros. O encontro promovido pela Exatus teve como objetivo apresentar as principais mudanças trazidas pela Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, qual alterou dispositivos das Leis nº 9.504/97 (Lei das Eleições), nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), e nº 4.737/65 (Código Eleitoral).

No campo Contábil, a Contadora Patricia Schuh, destacou que com as alterações, os partidos políticos, e seus dirigentes sujeitam-se, no que se refere a finanças, contabilidade e prestação de contas à Justiça Eleitoral, às disposições contidas na Constituição Federal, na Lei 9096/95, na Lei 9504/97, na Resolução 23.432, nas normas emitidas pelo CRC e outras expedidas pelo TSE. Diante disso, as obrigações compelida aos órgãos partidários, em todos as esferas, além de adotar escrituração contábil digital, passam a ser também:

 

– Inscrever-se no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e mantê-lo atualizado;

– Realizar Movimentação Financeira nas Contas Bancárias específicas;

– Realizar gastos em conformidade com o disposto na legislação aplicável;

– Manter Escrituração Digital, sob responsabilidade de profissional da contabilidade habilitado – SPED;

– Apresentar Demonstração do Resultado do Exercício, gravado em meio eletrônico até 30 de abril do ano seguinte;

– Apresentar Escrituração contábil mensal de acordo com o Plano de Contas padrão disponibilizado pelo TSE;

– Realizar Prestação de contas anual;

– Manter Livro Diário e Livro Razão e seus auxiliares;

– Manter Livro de Balancetes, Balanços e fichas de lançamentos comprobatórios neles transcritos;

– Manter os registros contábeis identificando a origem e o valor das doações e contribuições;

– Observar a identificação do nome e CPF das pessoas físicas que realizaram doações ou contribuições ao partido, com a os gastos de caráter eleitoral.

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Embora os objetivos definidos pela norma seja de reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina, o Advogado da Exatus, Vanilson Cardoso, destaca que as alterações não apenas mudam as “práticas de campanha”, mas também apresentam uma série de alterações que implicam em nova concepção do que se entende e como se dirige uma entidade partidária. Dentre as mudanças destacam-se as seguintes:

 

– Redução do tempo da campanha eleitoral;

– Ampliação das restrições a campanhas eleitoral tanto, em bens públicos, de uso comum quanto, em bens particulares;

– Redução do período de exibição e da duração dos programas de rádio e televisão;

– Aumento das inserções de 30 a 60 segundos na propaganda rádio e televisão;

– Redução da participação dos pequenos partidos no espaço de rádio e televisão e nos debates;

– Ampliação do espaço das candidaturas femininas no horário de propaganda eleitoral;

– Vedação do financiamento empresarial de campanhas eleitorais por partidos políticos;

– Fixação de limites de gastos para as campanhas eleitorais;

– Restrição aos candidatos (as), mesmo que beneficiado o partido, das sanções por violação das normas eleitorais;

– Redução do prazo de filiação;

Abertura de prazo para que o detentor de mandato eletivo, possa trocar de partido, sem perder o mandato (Janela);

– Limitação da responsabilidade dos dirigentes partidários diante de ilícitos cometidos por partidos;

– Previsão da realização de novas eleições majoritárias quando cassado mandato do eleito (a).

 

Segundo o Diretor Executivo da Exatus, Sebastião Raife, a empresa irá realizar nos próximos meses uma série de treinamentos e palestras como esta, em diversos municípios do Estado. De acordo com Raife, poucos escritórios de Contabilidade estão preparados para realizar a prestação de contas eleitoral e partidária, dentro do que a Legislação estabelece. Exemplo é que, no último exercício, segundo dados do TRE/RS, em torno de 60% dos processos de prestação de contas foram rejeitados em primeira apresentação, devido a inobservância de rotinas que são bem particular dos órgãos partidários. Embora, segundo o Código Civil brasileiro trata-se de uma entidade detentora de personalidade jurídica privada, os Partidos Políticos, por outro lado, cumprem papel de interesse público, porquanto é através destes que são apresentados os candidatos, posteriormente eleitos como representantes do povo, no exercício sufrágio universal, sob o manto do Estado democrático de Direito. Raife finalizou destacando, que a Exatus conta com Assessoramento jurídico próprio, o que corrobora com os serviços contábeis, no que tange a interpretação da legislação aplicável.

 

FONTE: Assessoria de Imprensa – Exatus Soluções Estratégicas.